Adicional Noturno

É o adicional devido aos servidores pela prestação de serviço no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna.

A hora noturna é computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos., sendo que o adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento.

O pagamento é feito mediante comprovação da prestação de serviços, comunicado pela chefia imediata por memorando enviado à CAGP a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à realização dos plantões, no qual informará os dias e horas trabalhadas após as 22h00min horas.

A percepção do adicional noturno não é permitida quando dos afastamentos do servidor, nos plantões de APH e hora extra.

Legislação

Art. 75 da Lei nº 8.112/90

Art. 49, § 2º da Lei nº 8.112/90