Horário Especial Estudante

Horário de estudo concedido ao servidor estudante de graduação ou educação básica quando ocorrer incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo, com compensação de horário.

O servidor poderá cursar horário especial para fazer disciplina isolada em Pós-Graduação e o segundo curso de graduação.

O limite de horas por dia para compensação do Horário Especial é de 10 horas (consulta PF/UFSC 23080.029215/2013-98)

O horário especial será interrompido durante o período das férias escolares.

O afastamento poderá se estender, por até 01 (um) ano, semestre ou ciclo a mais do que o previsto para a sua conclusão.

A concessão do horário especial deverá ser renovada anualmente ou semestralmente, de acordo com a estrutura curricular do curso frequentado.

 

FORMULÁRIOs

Horário Especial

Guia de Procedimentos

 

BASE LEGAL

Lei nº 8.112/90(Artigo 96-A e Artigo nº 98), Resolução nº 016/CUn/96, Portaria nº 703/GR/94, Art.6º, parágrafo 3º do Decreto nº 1.590, de 10/08/95).

Art. 4º (Res.016/CUn/96) – Conceder-se-á horário especial ao servidor técnico-administrativo, para realizar cursos em nível de graduação, durante o período, quando comprovada a incompatibilidade do horário do curso e o da Instituição, sem prejuízo do exercício do cargo, devendo o servidor efetuar a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semana de trabalho.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

1 – O servidor poderá cursar horário especial para fazer disciplina isolada em Pós-Graduação e o segundo curso de graduação.

2 – O limite de horas por dia para compensação do Horário Especial é de 10 horas (consulta PF/UFSC 23080.029215/2013-98)

3 – Não está vigorando os itens contidos no parágrafo 1º do Artigo 4º da Resolução 016/CUn/1996. (Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações não previstas na lei, nem instituir restrições de ordem jurídica)

4 – Terá que ser respeitado o intervalo de no mínimo 01 hora para a refeição.

5 – O horário de reposição não poderá ultrapassar as 22 horas, porque caracteriza como adicional noturno.

6 – O horário especial será interrompido durante o período das férias escolares.

7 – O afastamento poderá se estender, por até 01 (um) ano, semestre ou ciclo a mais do que o previsto para a sua conclusão.

8 – A concessão do horário especial deverá ser renovada anualmente ou semestralmente, de acordo com a estrutura curricular do curso freqüentado.

9 – Servidor com cargo de chefia terá que ser destituído do cargo (§ 1º do Art.19 da Lei nº 8.112/90 e Portaria 073/GR/1994 – Artigo 4º.

10- A compensação de horário deve dar-se dentro da mesma semana em que ocorreu a ausência para estudo, para integralizar a jornada de quarenta horas semanais de trabalho.

11- O Ofício n.º 80/2008 – COGES/SRH expressa que o horário especial para estudante é uma efetiva obrigação da Administração, condicionado, contudo, à compensação de horário compatível, que permita tanto o estudo quanto o trabalho, sem qualquer recíproco prejuízo.

12 – Servidor de outro Campis pode compensar na UFSC/Florianópolis, com comum acordo da chefia imediata e da chefia do setor na UFSC;