Legislação

Decretos
    • Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
    • Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
    • Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006: Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
    • Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006: Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
    • Decreto nº 7.186, de 27 de maio de 2010: Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.
    • Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1995: Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
    • Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987: Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
Leis
  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180 de 5 de fevereiro de 1954,e dá outras providências.
  • Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Resoluções
  • Resolução nº 016/CUn/96, De 27 de agosto de 1996: Dispõe sobre afastamentos de servidores técnicos-administrativos de curta, média e longa duração.
  • Resolução nº 034/CUN/2008, de 16 de dezembro de 2008: Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário no Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.
  • Resolução nº 55/CUn/1994, de 26 de julho de 1994: Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a efetivação dos servidores técnico-administrativos na UFSC – Estágio Probatório.
  • Resolução nº 121/CUn/1990, de 28 de agosto de 1990: Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos.
EBSERH