Licenças

Concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, a fim de que o mesmo possa afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de eventos de capacitação que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atenda ao interesse da Instituição, conforme plano anual de capacitação.

Os períodos em que o direito ao gozo da licença não foi exercido, não podem ser acumulados, ou seja, perde-se esse direito e inicia-se nova contagem.

O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.

Conforme Nota Técnica nº 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e Nota Técnica nº 263/2010, o servidor pode utilizar a licença capacitação para elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação/TCC e monografia de especialização.

Licença para atividade política ou afastamento para exercício de mandato eletivo não interrompem o exercício.

Apenas interrompe a licença capacitação, a licença para tratar de assuntos particulares, que terá que ter o tempo de afastamento subtraído, para obter a data de interstício que o servidor terá direito.

BASE LEGAL

Decreto nº 5.707/2006

Art. 2º – Item III – Eventos de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art.10º (Decreto nº 5.707/2006): após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício, licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.

1º A concessão da licença de que trata o caput fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.

§ 2º A licença para a capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.

§ 3º O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.

Lei nº 8.112/90

Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

FORMULÁRIO

Formulário de Licença Capacitação